A Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou, durante a 20ª sessão ordinária realizada nesta terça-feira (23), um projeto de lei que amplia o acesso ao auxílio-alimentação para servidores públicos municipais que trabalham em regime de plantão ou escala.

A proposta, encaminhada pelo Executivo, altera a legislação que regulamenta o benefício e reduz de 10 para 8 horas ininterruptas a jornada mínima exigida para a concessão do vale-refeição. Com a mudança, mais servidores poderão ser contemplados pelo benefício.

Segundo a justificativa apresentada pelo prefeito Cassiano Maia, a medida busca valorizar os trabalhadores que cumprem longas jornadas contínuas, garantindo tratamento mais igualitário entre os servidores municipais.

O texto aprovado também estabelece que os efeitos financeiros da nova regra retroagem a 1º de maio de 2026, permitindo que os servidores enquadrados nos novos critérios recebam o benefício desde essa data.

Além da aprovação do projeto, os vereadores deram andamento à tramitação de outras propostas. Entre elas estão projetos relacionados à descentralização das atividades esportivas, incentivo ao turismo, segurança alimentar, cessão de áreas públicas para empresas, criação do selo Empresa Amiga da Amamentação e medidas voltadas à proteção de mulheres vítimas de violência doméstica.

Também foram encaminhados para análise das comissões permanentes projetos sobre uso obrigatório de focinheira para cães de grande porte em espaços públicos, produção de dados étnico-raciais nas políticas públicas municipais e homenagens por meio de comendas e medalhas concedidas pelo Legislativo.