Contribuintes de Três Lagoas têm pouco mais de um mês para aproveitar os descontos do Programa de Regularização Fiscal, o REFIS 2025. O prazo para adesão termina no dia 29 de maio e permite abatimentos que podem chegar a 70% em multas e juros para pagamento à vista.

A iniciativa, conduzida pela Secretaria Municipal de Fazenda, busca facilitar a quitação de débitos e ampliar a arrecadação do município. A adesão contempla tanto pessoas físicas quanto jurídicas com pendências junto à Prefeitura.

Para quem optar pelo pagamento parcelado, há condições diferenciadas. Dívidas de até R$ 99,9 mil podem ser divididas em até 18 vezes, com entrada mínima de 10%. Já débitos acima de R$ 100 mil podem ser parcelados em até 24 vezes, com entrada de pelo menos 15%.

Nesses casos, o desconto é de 30% sobre multas e juros. As parcelas mínimas são de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 250 para empresas, sendo obrigatória a quitação da primeira parcela no ato da negociação.

O programa inclui débitos como IPTU, ISSQN, ITBI em processos de integralização, alvarás, multas por terrenos sujos, falta de calçadas, infrações ambientais e pendências relacionadas ao Procon e posturas municipais.

Ficam de fora do REFIS multas de trânsito, indenizações ao município e dívidas de natureza contratual, como arrendamentos e alienação de imóveis.

O atendimento para adesão ocorre no Departamento de Tributação, no Paço Municipal, localizado na Avenida Antônio Trajano, nº 30, no Centro, de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h.

Também é possível obter informações pelo WhatsApp (67) 99214-0322 ou pelo e-mail tributacao@treslagoas.ms.gov.br.