O prazo para regularização de imóveis em Três Lagoas foi ampliado por mais um ano e agora segue até 6 de maio de 2027. A prorrogação foi aprovada durante sessão ordinária da Câmara Municipal realizada nesta segunda-feira (13).

A mudança ocorre após a aprovação do projeto de lei nº 59/2026, que altera a legislação que criou o Programa de Incentivo à Regularização de Edificações. Com isso, moradores que ainda não adequaram seus imóveis às normas urbanísticas ganham mais tempo para regularizar a situação.

A medida atende à demanda ainda existente no município, já que muitos proprietários seguem com imóveis fora dos padrões exigidos pelo Código de Obras, Plano Diretor e Código de Posturas. A proposta permite a continuidade do processo de regularização, com foco em organização urbana, segurança jurídica e atualização cadastral.

Durante a sessão, os vereadores analisaram dez matérias, sendo sete projetos de lei e três decretos legislativos, além da apresentação de 30 indicações. A reunião foi antecipada, excepcionalmente, para segunda-feira devido à realização de cursos para servidores do Legislativo ao longo da semana.

Também foram aprovados três decretos legislativos para entrega de diplomas de Autoridades Eclesiásticas. As homenagens serão destinadas à pastora Selma Camelo da Silva de Almeida, ao senhor Luiz Alberto Souza Lima e ao senhor José Alves de Araújo.

Na Tribuna Livre, representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica de Três Lagoas e Selvíria abordaram a 27ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, realizada entre os dias 13 e 17 de abril. A programação inclui debates sobre democracia, financiamento da educação, valorização profissional, combate à violência e sustentabilidade.

A agenda legislativa prevê sessão extraordinária no dia 16 de abril, às 18h, e a próxima sessão ordinária no dia 22 de abril, às 8h, após o feriado de Tiradentes.

Entre os projetos que seguem em tramitação estão propostas que instituem datas comemorativas para profissionais da saúde, criação de políticas de prevenção a desastres, regras para poda de árvores e inclusão de datas no calendário oficial do município.

Os vereadores também apresentaram indicações voltadas a melhorias em infraestrutura urbana, como pavimentação, iluminação, sinalização, limpeza de áreas públicas, acessibilidade e espaços de lazer em diferentes regiões da cidade.