O governo federal sancionou a Lei Complementar nº 238/2026, que amplia o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), permite a contratação de até dois funcionários e estabelece o perdão de dívidas tributárias federais. As mudanças integram o programa Prospera MEI, lançado para estimular o crescimento dos pequenos negócios, reduzir o endividamento e facilitar a formalização de empreendedores em todo o país.

Uma das principais alterações é o aumento gradual do teto de faturamento anual. Atualmente fixado em R$ 81 mil, o limite passará para R$ 110 mil a partir de janeiro de 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. Com isso, os microempreendedores poderão alcançar receitas médias mensais de aproximadamente R$ 9,2 mil em 2027 e R$ 11,7 mil no ano seguinte, sem a necessidade de deixar o regime simplificado, desde que cumpram os demais requisitos legais.

O pacote também prevê o perdão integral de débitos tributários federais de responsabilidade dos MEIs, abrangendo dívidas constituídas até 13 de outubro de 2026, incluindo multas, juros e encargos. A medida contempla valores inscritos ou não na Dívida Ativa da União e terá aplicação a partir de janeiro de 2027. Para garantir o benefício, o empreendedor deverá manter em dia o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência. O perdão não inclui dívidas estaduais, municipais ou valores já pagos. 

Outra mudança permite que o MEI contrate até dois empregados, em vez de apenas um, respeitando o salário mínimo ou o piso da categoria profissional. O Prospera MEI também contempla medidas para ampliar a participação dos pequenos negócios nas compras públicas, com previsão de licitações exclusivas em contratações de até R$ 32.746,06. A integração com a plataforma Contrata+Brasil pretende aproximar os microempreendedores das oportunidades oferecidas por órgãos públicos, criando novas possibilidades de prestação de serviços e geração de renda.

Entre as iniciativas anunciadas está o Desenrola 3.0, voltado à renegociação de dívidas bancárias dos microempreendedores. A proposta envolve negociações com instituições financeiras e descontos que poderão superar 90%, conforme as condições estabelecidas. Outra novidade é o Pix MEI, programa que prevê recursos não reembolsáveis para investimentos produtivos, como aquisição de equipamentos e melhorias nos negócios. A implementação dessas iniciativas depende de regras operacionais específicas, e os interessados devem acompanhar os canais oficiais para verificar quando os benefícios estarão disponíveis. 

O pacote também inclui medidas de simplificação, como a dispensa de emissão de nota fiscal em operações com pessoas físicas, observadas as condições da regulamentação. A obrigatoriedade permanece nas operações com empresas e órgãos públicos. O Sebrae/MS orienta os empreendedores a verificarem os requisitos de cada benefício antes de realizar mudanças no negócio. Informações podem ser obtidas pela Central de Relacionamento, no telefone 0800 570 0800, ou pelo site ms.sebrae.com.br.