Contribuintes de Três Lagoas com débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) podem regularizar as pendências com descontos de até 100% sobre juros e multas. As condições fazem parte do Programa de Regularização Fiscal Facilita ISS Três Lagoas, instituído pela Lei Municipal nº 4.484/2026.

O programa contempla débitos de ISS vencidos até 31 de julho de 2026, incluindo valores já inscritos em dívida ativa, protestados ou que estejam sendo cobrados judicialmente.

Quem optar pelo pagamento à vista terá desconto de 100% nos juros e na multa de mora. Para pagamentos parcelados em até cinco vezes, o desconto será de 70% sobre juros e multa, desde que a última parcela seja quitada até dezembro deste ano.

A adesão ao Facilita ISS poderá ser feita até 15 de dezembro de 2026. No caso de parcelamento, a primeira parcela deve ser paga no momento da adesão. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 200 para pessoa física e R$ 400 para pessoa jurídica.

Segundo o Município de Três Lagoas, os contribuintes podem buscar orientações junto ao Departamento Tributário pelos números de WhatsApp (67) 99214-0322 e (67) 99207-5396. Também estão disponíveis os e-mails tributacao@treslagoas.ms.gov.br; tributacao@treslagoas.ms.gov.br;  fiscalizacao@treslagoas.ms.gov.br e fiscalizacao@treslagoas.ms.gov.br.

O atendimento presencial é realizado na Avenida Antônio Trajano dos Santos, nº 30. O programa busca facilitar a quitação dos débitos de ISS e permitir que pessoas físicas e empresas regularizem a situação fiscal junto ao Município.