A Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou, em segunda e última votação, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027, que prevê um orçamento recorde de R$ 1,47 bilhão para o município. O projeto segue agora para sanção do prefeito Cassiano Maia e servirá de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalhará a aplicação dos recursos no próximo exercício.

O principal destaque da votação foi a aprovação da Emenda nº 6, assinada coletivamente pelos vereadores, que abre caminho para a implantação das emendas parlamentares individuais impositivas em Três Lagoas. A medida permitirá que cada parlamentar indique diretamente a destinação de parte do orçamento municipal para investimentos em áreas prioritárias.

Pela proposta, as emendas poderão representar até 0,3% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior. Desse total, 50% dos recursos deverão ser destinados obrigatoriamente à saúde, enquanto a outra metade poderá ser aplicada em setores como assistência social, educação, infraestrutura, esporte, cultura e apoio a entidades. A expectativa é que cada vereador possa indicar cerca de R$ 200 mil, totalizando aproximadamente R$ 3 milhões em investimentos definidos pelo Legislativo.

A implantação definitiva das emendas impositivas ainda depende da aprovação de alterações na Lei Orgânica do Município e da regulamentação do mecanismo na Lei Orçamentária Anual. O presidente da Câmara, Antônio Empke Júnior, o Tonhão, classificou a medida como um avanço histórico para o Legislativo. Durante as discussões, parlamentares também destacaram a atuação do vereador Daniel da Farmácia, apontado como um dos articuladores da proposta junto aos demais vereadores e ao Executivo.

Além da criação das emendas impositivas, a LDO estabelece as prioridades para o orçamento de 2027. Entre os maiores investimentos previstos estão R$ 410,9 milhões para a Saúde, destinados ao fortalecimento da atenção básica, ampliação da rede especializada, implantação da Clínica TEA e da Central de Regulação das Urgências; R$ 360,4 milhões para a Educação, incluindo recursos para infraestrutura escolar e valorização dos profissionais por meio do Fundeb; R$ 171,2 milhões para infraestrutura, contemplando pavimentação, drenagem, mobilidade urbana, iluminação pública e revitalização de espaços públicos; e cerca de R$ 49,2 milhões para a Assistência Social, voltados ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade.

Das seis emendas apresentadas ao projeto, apenas a que trata das emendas impositivas foi aprovada. As outras cinco, de autoria da vereadora Maria Diogo, foram rejeitadas pelo plenário. Com a aprovação definitiva da LDO, o Executivo iniciará agora a elaboração da Lei Orçamentária Anual, que definirá como os recursos serão distribuídos entre secretarias, programas e investimentos previstos para 2027.