Motoristas de Mato Grosso do Sul e de todo o país que têm a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencendo entre 5 de junho e 8 de setembro de 2026 terão mais prazo para renovar o documento. A medida foi adotada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) devido à necessidade de regulamentação da nova Lei da CNH, sancionada pelo Governo Federal no início deste mês.

Com a Deliberação nº 278, publicada em 10 de junho, as habilitações abrangidas pela norma permanecem válidas até 9 de setembro de 2026, sem necessidade de emissão de novo documento ou qualquer procedimento por parte do condutor.

A nova legislação altera regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e prevê a chamada renovação automática da CNH para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Apesar disso, continuam obrigatórios os exames de aptidão física e mental, além da avaliação psicológica nos casos previstos em lei.

O período de transição foi criado para permitir que o Sistema Nacional de Trânsito conclua a regulamentação das mudanças e adapte os sistemas utilizados pelos órgãos de trânsito em todo o país.

Segundo o diretor de Habilitação do Detran-MS, Luiz Fernando Ferreira, a prorrogação garante segurança jurídica aos condutores enquanto a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e o Contran definem os procedimentos que serão adotados para a aplicação das novas regras.

Após o término da prorrogação, os motoristas contemplados terão 30 dias para realizar a renovação. Na prática, as CNHs abrangidas pela medida poderão ser renovadas até 9 de outubro de 2026.

A prorrogação não vale para condutores com o direito de dirigir suspenso ou com a CNH cassada.