A estrutura do Judiciário de Mato Grosso do Sul será ampliada com a criação de 302 cargos comissionados para atuação direta no apoio a magistrados em todo o Estado.

A medida foi sancionada pelo governo estadual por meio da Lei nº 6.567, publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (7), com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

O texto prevê a distribuição dos cargos em diferentes níveis da estrutura judicial. Serão 50 vagas de assessor de desembargador, 150 de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e ainda 2 cargos de assessor jurídico-administrativo.

De acordo com a lei, os cargos têm como finalidade reforçar a estrutura da Secretaria do Tribunal de Justiça e das comarcas do Estado, com foco no suporte direto às atividades dos magistrados.

As despesas decorrentes da criação das vagas serão custeadas com dotação orçamentária própria, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A proposta acompanha a justificativa de aumento da demanda processual no Estado e a necessidade de dar maior agilidade à tramitação de processos e à prestação jurisdicional.

Sejusp libera recursos para combustível, manutenção e despesas operacionais das forças de segurança em MS

Recursos públicos estão sendo direcionados para custear despesas operacionais das forças de segurança em Mato Grosso do Sul, incluindo combustível, manutenção e ações estratégicas.

Publicações no suplemento do Diário Oficial do Estado desta terça-feira (7) mostram uma série de empenhos realizados pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) entre março e abril de 2026.

Os registros incluem repasses para suprimento de fundos destinados a operações policiais, despesas consideradas sigilosas e pagamentos de pequeno vulto para atendimento de demandas imediatas da Polícia Militar e de outras unidades de segurança.

Os valores individuais variam, em grande parte, entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, distribuídos entre diversos servidores responsáveis pela execução dessas despesas operacionais.

Esse tipo de recurso é utilizado para garantir rapidez em ações do dia a dia, como abastecimento de viaturas, manutenção emergencial e suporte logístico às operações.

Os empenhos seguem previsão legal e fazem parte da rotina administrativa da pasta, permitindo maior autonomia operacional às forças de segurança em atividades estratégicas e de campo.