A criação de 302 cargos comissionados para atuação no Judiciário estadual foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e deve reforçar o quadro de apoio a magistrados em todo o Estado. A proposta, de autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, prevê nomeações sem a necessidade de concurso público.

O Projeto de Lei 05/2026 foi aprovado com 19 votos favoráveis e segue agora para sanção do governo estadual. A justificativa apresentada é o aumento da demanda processual e a necessidade de dar mais agilidade à tramitação de processos.

Os cargos serão destinados ao suporte direto de juízes e desembargadores, com funções voltadas à elaboração de decisões, análise de processos e atividades administrativas. Ao todo, estão previstas 50 vagas para assessor de desembargador, 150 para assessor jurídico de juiz, 75 para assessor de juiz de segunda entrância, 25 para assessor de primeira entrância e duas vagas para assessor jurídico-administrativo.

A remuneração varia conforme a função. Entre os maiores salários, o cargo de assessor de desembargador pode chegar a R$ 34,2 mil, enquanto o assessor jurídico-administrativo tem vencimentos próximos de R$ 28,5 mil. Já os assessores jurídicos de juiz recebem cerca de R$ 23,1 mil, conforme dados do portal da transparência.

O reforço deve atender aproximadamente 230 magistrados em atividade no Estado. Dados do próprio tribunal indicam crescimento significativo na demanda. Em 2024, foram mais de 403 mil novos processos distribuídos e atualmente há mais de 773 mil ações em tramitação no primeiro grau.

A proposta prevê que as nomeações ocorram de forma gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e a necessidade administrativa. Por se tratarem de cargos comissionados, a escolha dos ocupantes será feita diretamente pela administração, sem exigência de concurso, o que costuma gerar debate sobre critérios de seleção e transparência no serviço público.